norma nº 6307/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - .71/1Ç 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.307, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2016. 
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados 
à Câmara Municipal de Iturama — MG, no corrente exercício 
de 2016 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando o disposto no art. 29-A da Constituição Federal e suas alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas efetivamente realizadas no 
exercício de 2015 para fins do disposto no art. 29-A da seguinte ordem: 
VALOR EM R$ 
RECEITA TIBUTÁRIA MUNICIPAL 
IMPOSTOS (a) R$ 12.846.566,73 
IMP.S/ PROPRIEDADE PRED. E TERRITORAL URBANA - IPTU R$ 2.713.856,25 
IMP.S/ PROPRIEDADE TER. RURAL R$ 1.143.862,11 
IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO R$ 809.728,19 
IRRF S/ OUTROS RENDIMENTOS R$ 917.601,80 
IMP.S/TRANSM. ITBI R$ 1.650.519,64 
IMP.S/SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA- ISSQN R$ 5.610.998,74 
TAXAS (b) R$ 1.562.685,02 
TAXA LICENÇA P/ FUNC.EST.C.INDUSTRIA PREST. SERV. R$ 29.328,00 
TAXA RENOV.LINCEÇA F.. ESTA.COM.IND.PRES R$ 293.358,42 
TAXA LICENÇA E. ATIV.EVENTUAL E / OU AMBUL. R$ 15.526,36 
TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL R$ 1.232,33 
TAXA LICENÇA P/ FUNC.EM HORARIO ESPECIAL R$ 125,92 
TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 11.140,15 
TAXA UTIL.AREA DOMINIO PUBLICO R$ 74.983,71 
TAXA APROVAÇÃO PROJETOS CONSTRUÇÃO CIVIL R$ 58.217,73 
TAXA ALINHAMENTO E NIVELAMENTO R$ 16.722,73 
OUTRAS TAXAS PELO EXEC.PODER POLICIA R$ 88.912,26 
TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS R$ 1.241,06 
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 590.164,07 
TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA R$ 381.732,28 
CONTRIBUIÇÕES R$ 1.921.095,82 
CONTRIBUIÇAO P/ CUSTEIO DE SERV. DE. ILUM. PUB R$ 1.921.095,82 
TRANSFERENCIAS CONST.ART.29A C R$ 68.835.665,00 
FPM (quota parte) R$ 19.638.098,33 
ICMS ( quota parte) R$ 42.894.835,19 
IPVA (quota parte) R$ 5.241.588,54 
1 
Prefeitura Municipal - de Iturama - itiG 
cari:J:18.457.242/0001-74 
IPI/EXP (quota parte) R$ 774.392,01 
TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C. 87/96 R$ 286.750,93 
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS (d) R$ 656.814,70 
MULTAS E JUROS DE MORA DIV. ATIVA IPTU R$ 425.698,43 
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU R$ 50.858,61 
MULTAS E JUROS MORA DIV.ATIVA ITR R$ 447,64 
MULTA E JUROS DE MORA ISS R$ 89.241,16 
MULTAS JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS R$ 27.744,44 
MULTAS JUROS DE MORA DÍV. ATIVA ITBI 
MULTAS E JUROS DE MORA DÍV.ATIVA OUTROS TRIBUTOS R$ 1.473,12 
MULTAS E JUROS MORA DIV. ATIVA ISS R$ 61.351,30 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA (e) R$ 1.084.324,74 
RECEITA DIV. ATIVA IPTU R$ 634.704,14 
RECEITAS DIV.NÃO TRIB.DEOUTRAS RECEITAS R$ 736,14 
RECEITA DIV. ATIVA ITBI R$ 9.470,00 
RECEITA DIV. ATIVA ISS R$ 98.079,65 
RECEITA DIV. ATIVA DIVERSOS TRIBUTOS R$ 341.130,76 
RECEITA DIV.ATIVA DAS CONTRIB.MELHORIA R$ 204,05 
DEDUÇÕES DAS RECEITAS- RESTITUIÇÕES R$ (6.565,00) 
IMPOSTOS/TRANSMISSÃO INTER.VIVOS E BENS E DIREITOS R$ 3.880,00 
IMPOSTOS/ PROP. PRED.TER.URBANA IPTU R$ 2.627,28 
IMPOSTOS/ SERV. QUALQUER NATUREZA- ISSQN R$ 57,72 
TOTAL = ( a+b+c+d+e+1) R$ 86.900.587,01 
LIMITE CONSTITUCIONAL DE 7% R$ 6.083.041,09 
MÉDIA MENSAL R$ 506.920,09 
Considerando que limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da Constituição 
Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo foi alterado de 8% 
para 7% pela Emenda Constitucional no 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo é de R$ $ 86.900.587,01 (oitenta e seis milhões, 
novecentos mil, quinhetos e oitenta e sete reais e um centavos) que aplicado o percentual 
constitucional de 7% (sete por cento) resulta no valor de R$ 6.083.041,09 (seis milhões, oitenta e 
três mil e quarenta e um reais e nove centavos); 
Considerando que o valor de R$ 6.083.041,09 (seis milhões, oitenta e três mil e 
quarenta e um reais e nove centavos); dividido por 12 parcelas resulta no valor de R$ 506.920,09 
(quinhentos e seis mil novecentos e vinte reais e nove centavos) mensais de janeiro de 2016 a 
dezembro de 2016; 
Considerando ainda que o Art. 29-A da Constituição Federal estabelece que constitui 
crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos naquele artigo (Art. 
29-A, § 2°); 
2 
Prefeitura MunicpaC de Iturama - MG 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no 
exercício de 2016 é da ordem de R$ 506.920,09 (quinhentos e seis mil novecentos e vinte reais 
e nove centavos). mensais de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. 
Art. 2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme dispositivo 
constitucional e de acordo com a Lei n° 4.506, de 07 de outubro de 2015, que estima e receita e 
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016. 
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos no 
dia 31 de dezembro de 2016. 
Iturama — MG, 1° de fevereiro de 2016. 
CLÁUDI 
Prefeito do 
DE FREITAS 
io de Iturama-MG 
3