norma nº 6314/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - 
C. ou: 18.457.242/000/-74 
DECRETO N° 6.314, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Cede servidora pública municipal à Secretaria de Estado de 
Educação, Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da 
Lei Orgânica do Município; 
Considerando o pedido de cessão da servidora pública 
protocolado sob n. 89.631 - processo n. 562/2016; 
Considerando que o inciso I do art. 119, da Lei n° 2.692/92, 
permite a cessão de servidores a outros órgãos ou entidades dos poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
Considerando que a cessão será para a Secretária de Estado 
de Educação, Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
Considerando ainda, que a cessão da servidora será sem ônus 
para o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida, a pedido, a cessão da servidora 
pública municipal Joelma Souto de Oliveira para prestar serviços à Secretaria 
de Estado da Educação, Estado de Minas Gerais, nomeada no cargo de Diretor 
de Escola, no período de 1° de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, 
sem ônus para o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos na data de 1° de fevereiro de 2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO TOMAL DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
v. fikxandrit.a. te. 1.314 - B. jardine atiorad, - .2'Aar(34)3411-95 00- Tare' (34)3411-9600 - OSP 38.280-000 - Prtfrr mar sr..a4r: