norma nº 6315/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - .914Ç 
C.MPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.315, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
LÚCIA HELENA ANDRADE VILELA, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal 
n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 04/01/2016 à servidora LÚCIA HELENA ANDRADE VILELA, 
CPF: 361.704.616-91, no cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, admitida 
inicialmente em 06/03/1989 e exonerada através do Decreto n° 5.938 de 
17/03/2014. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 04/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDI TUM 2 DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
Av. )11..icandrita, te. 1.314 - B. jardim Eldorado - VIBX (34) 3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - PrI.~-3f G