norma nº 6316/2016

Prefeitura illuniciyar de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/9001-74 
DECRETO N° 6.316, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
IOLETE MARQUES RODRIGUES SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 06/01/2016 à servidora IOLETE MARQUES RODRIGUES 
SILVA, CPF: 508.494.176-00, no cargo de PROFESSOR PI admitida 
inicialmente em 01/03/1999 e exonerada através do Decreto n° 6.092 de 
02/01/2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 06/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUD AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
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