norma nº 6317/2016

Prefeitura ivlunícijoaC de Iturama - _MG 
eNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.317, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
CÉLIA VILELA PERRONI SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 12/01/2016 à servidora CÉLIA VILELA PERRONI SILVA CPF: 
049.231.178-18, no cargo de PROFESSOR PI, admitida inicialmente em 
16/07/2001, e exonerada através do Decreto n° 5.808 de 26/07/2013. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 12/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
flv. Akxgrzérita, n". 1.314 - B. Jardim Efiforado - BABX (34)3411-95 00- fa.x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITVVIX/1-94Ç