norma nº 6318/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 
crivlu: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.318, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal aposentado, 
JURANDIR FERREIRA DA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 13/01/2016 ao servidor JURANDIR FERREIRA DA SILVA, CPF: 
742.413.116-87 no cargo de OPERÁRIO AJUDANTE, admitido inicialmente 
em 01/05/1989, e exonerado através do Decreto n° 6.188 de 10/07/2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 13/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
• CLÁUDIO TO1VIA2 DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
}Uxandrita, 1.314 - B. Jardim Eldorado - TABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171.19Q1301-3(