norma nº 6319/2016

Prefeitura Municiyar de Iturama - 
CTITJ: 18.457.242/0 001-74 
DECRETO N° 6.319, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora público foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
RITA DE CASSIA APARECIDA QUEIROZ ASSIS, preenche os requisitos do 
parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 13/01/2016 à servidora RITA DE CASSIA APARECIDA 
QUEIROZ ASSIS, CPF: 508.913.676-91, no cargo de SECRETARIA 
ESCOLAR admitida inicialmente em 01/03/1999, e exonerada através do 
Decreto n° 6.222 de 01/09/2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 13/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
ii.xartdrita,11°. 1.314 - 43. jardim Eldorado - (34) 3411-95 00- Ta.x(34)3411-9600 - CET 38.280-000 - ITUV131j1-3fG