norma nº 6320/2016

Prefeitura Municiyal cle Iturama - _WW 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.320, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
CÉLIA APARECIDA FERNANDES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 20/01/2016 à servidora CÉLIA APARECIDA FERNANDES, 
CPF: 249.905.231-72 no cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, 
admitida inicialmente em 15/05/1980, e rescindido o contrato em 30/11/2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 20/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fev refiro de 16. 
CLÁUDIO TOMAI DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
lexandnia, re. 1.314 - B. Jardim E. orais - V1(13X. (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - (YET 38.280-000 - PIVVISKA-MG