norma nº 6321/2016

Prefeitura .911unicipar Iturama - MÇ 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.321, 22 DE FEVEREIRO DE 2016 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
OSMILDA ANSELMO DE ALMEIDA, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal 
n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 18/01/2016 à servidora OSMILDA ANSELMO DE ALMEIDA 
CPF: 341.301.566-72, no cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, 
admitida inicialmente em 02/01/1976, e exonerada através do Decreto n° 4.615 
de 16/06/2008. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 18/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO T A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
fláxandrita, 1.314 - B. Jardim Efrforado - VIBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - nvigoi-mg