norma nº 6322/2016

Prefeitura Jvlunicipal de Iturama - 
CIVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.322, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
ANTONIA DE JESUS ALMEIDA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 21/01/2016 à servidora ANTONIA DEJESUS ALMEIDA, CPF: 
034.293.146-66, no cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, admitida inicialmente em 
01/01/1991 e exonerada através do Decreto n° 6.244 de 23/10/ 2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 21/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO Á DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
jfv.ffe.,tandrita, n°. 1.314 - B. lariftm Efdarado - Pfic13X (34) 3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVVIA(71-31G