norma nº 6323/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 
LIVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.323, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
VALDETE MARTINS PEREIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 
54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 25/01/2016 à servidora VALDETE MARTINS PEREIRA, CPF: 
287.455.406-59, no cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, admitida inicialmente em 
01/03/1988, e exonerada através do Decreto n° 3.725 de 12/09/2003. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 25/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de2016. 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
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