norma nº 6324/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - .11/W 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.324, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
LUZIA LEAL SEVERINO DE QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 26/01/2016 à servidora LUZIA LEAL SEVERINO DE QUEIROZ, 
CPF: 598.037.386-15, no cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
admitida inicialmente em 07/07/1989, e exonerado através do Decreto n° 6.207 
de 11/08/2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 26/01/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO T FREITAS 
Prefeito do cupi° de Iturama. 
Av. ..31frX.andrita, n". 1.314 - B. jardim Eúforado - cP)1(13X (34)3411-95 00-'Fax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITT.~-31G