norma nº 6325/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.325, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal aposentado, 
REIMUNDO ALVES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei 
n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 02/02/2016 ao servidor REIMUNDO ALVES, CPF: 210.877.506-
44, no cargo de MAESTRO, admitido inicialmente em 01/10/1976, e rescindido 
o contrato em 31/05/2013. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 02/02//2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO fig DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama. 
)1&xandrita, e. 1.314 - B. jardim EGforado - PABX (34)3411-95 00- Fax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURs1301-31g