norma nº 6326/2016

Prefeitura Jiluniciyal de Iturama - 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.326, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
MARIA MARTINS ANSELMO FREITAS, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 03/02/2016 à servidora MARIA MARTINS ANSELMO FREITAS, 
CPF: 743.421.696-49, no cargo de AJUDANTE DE SERVIÇO GERAIS 
admitida inicialmente em 19/02/1999 e exonerada através do Decreto n° 5.355 
de 16/05/2011. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 03/02/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2015. 
CLÁUDIO T AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
filexandizta, re. 1.314 - B. Jardim E amido - VIBX (34) 3411-95 00- (Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - pru~-9frtç