norma nº 6327/2016

Prefeitura Municiparde Iturama - 
CNP" 18.457-242/0001'74 
DECRETO N° 6.327, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 03/02/2016 à servidora MARIA LOURDES OLIVEIRA SILVA 
CPF: 842.080.586-68, no cargo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 
admitida inicialmente em 19/0219/1999 e exonerada através do Decreto n° 
6.071 de 16/12/2014. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 03/02/2016. 
Iturama — MG, 22 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
E FREITAS 
icípio de Iturama 
)11). A(exandrita, n° 1.314 - B. Jardim Eldorado - 2')IBX (34) 3411-95 00- 9ax (34) 3411-9600 - 0E4'38.280-000 - Pri"1-94