norma nº 6328/2016

Prefeitura MunicijoaC de Iturama - 
C.TIV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.328, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
MARIA LINDORETE DE OLIVEIRA REIS, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 22/02/2016 à servidora MARIA LINDORETE OLIVEIRA REIS 
CPF: 533.745.766-72, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
admitida inicialmente em 01/06/1989, e exonerado através do Decreto n° 6.137 
de 22/04/2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 22/02/2016. 
Iturama — MG, 22 de fe iro de 2016. 
CLÁUDIO E FREITAS 
Prefeito d M icipio de Iturama. 
j4v. jikx.andráa, re. 1.314 - B. Jardim Eldorado - eflq3X (34) 3411-95 00- 9 ax(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - P11..19U19e1-3f