norma nº 6329/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - 
CM" ) 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.329, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal aposentado, 
DUMONT DE FREITAS DUTRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do 
art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia, 22/02/2016 ao servidor DUMONT DE FREITAS DUTRA CPF: 
273.268.616-68, no cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, admitido 
inicialmente em 12/08/1982, e exonerado através do Decreto n° 5.996 de 
17/06/2014. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 22/02/2016. 
Iturama — MG, 22 de f reiro de 2015. 
CLÁUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama. 
.,t1&.xandrita, e. 1.314 - B. jardim Efrforado - PYIBX (34) 3411-95 00- Pax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVRAMJI-Mg