norma nº 6330/2016

Prefeitura Municiyal de Iturama - 
civv: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.330, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal aposentado, 
SEBASTIÃO CRISTOVÃO DE QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 
16 do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 24/02/2016 ao servidor SEBASTIÃO CRISTOVÃO DE 
QUEIROZ, CPF: 145.900.776-04, no cargo de ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO admitido inicialmente em 01/07/1992 e exonerada através 
do Decreto n° 5.671, de 18/12/2012. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 24/02//2016. 
Iturama — MG, 26 de fevereiro de 2016. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do til. 
DE FREITAS 
icípio de Iturama. 
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