norma nº 767/1969

LEI Nº767
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
RESCINDIR O CONTRATO COM A
COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E
ESGOTOS “COMAG”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Iturama autorizado a entrar em
entendimento com a Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAC – para rescindir o
contrato firmado entre esta e a Prefeitura Municipal em 25 de agosto de 1969.
Art. 2º- As despesas decorrentes do art.1º - correrão por conta do crédito
especial aberto pela lei nº 759 de 16 de julho de 1969.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de outubro de 1969.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula