norma nº 6340/2016

Prefeitura MuniOpal de Iturama - Ji1G 
C.TITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.340, 15 DE MARÇO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
ONEIDA APARECIDA LEAL NUNES, preenche os requisitos do parágrafo 16 
do art. 54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal 
n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 03/03/2016 a servidora ONEIDA APARECIDA LEAL NUNES, 
CPF: 449.332.666-20 no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
admitida inicialmente em 18/02/1987 e exonerada através do Decreto n° 5.620, 
de 03/09/2012. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 03/03/2016. 
Iturama — MG, 15 de março de 2016. 
CLÁUDIO 
Prefeito d 
DE FREITAS 
unicípio de Iturama. 
_Mexandrita, e. 1.314 - (B. Jardim Eúforado - (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 1~3{31-3ÍG