norma nº 6341/2016

Iturama — MG, 15 de março de 2016,.. 
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CLÁUDIO T 
Prefeito do 
E FREITAS 
cipio de Iturama. 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
cx-pi-: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.341, 15 DE MARÇO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
ODETE FERREIRA BARBOSA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 
54 da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 14/03/2016 a servidora ODETE FERREIRA BARBOSA CPF: 
682.629.576-87 no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitida 
inicialmente em 01/02/1989 e exonerada através do Decreto n° 6.187, de 
10107/2015. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 14/03/1989. 
$v. jilexandrita, te. 1.314 - B. Jardim E.Gforado - BABX (34) 3411-95 00- 9•'a.x(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - ITL~-3,1G