norma nº 6342/2016

Iturama — MG, 15 de mar o de 201 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
IDE FREITAS 
nicípio de Iturama. 
Prefeitura Municiyal de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.342, 15 DE MARÇO DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria a servidora municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 
69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores a ultima 
remuneração do cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal aposentada, 
ARACY SEVERINO PAULA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 
da Lei n° 2.692/1992, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/1992, 
a partir do dia 11/03/2016 a servidora ARACY SEVERINO PAULA, CPF: 
212.190.796-34 no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitida 
inicialmente em 01/08/1992 e exonerada através do Decreto n° 4.827, de 
18/05/2009. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 11/03/2016. 
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