norma nº 6346/2016

PrefeituraMunicipal - de Iturama - MG 
CIVV: 18.457.242/00 01-74 
DECRETO N° 6.346, DE 30 DE MARÇO DE 2016. 
Concede licença para tratar de interesse particular à servidora 
pública municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que a servidora pública municipal Joana Darc de Souza, efetiva 
no cargo de Auxiliar de Secretaria, requereu licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 29/03/2016, conforme 
pedido protocolado sob o n° 91.098, n° proc.: 2027/2016. 
Considerando que o art. 105, da Lei n° 2.692/1992, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido à servidora pública municipal Joana Darc de Souza, 
efetiva no cargo de Auxiliar de Secretaria, licença para tratar de assuntos particulares, 
sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 29/03/2016, conforme 
pedido protocolado sob o n° 91.098, n" proc.: 2027/2016, sem qualquer ônus para o 
município. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 30 de março de 2016. 
CLÁUDIO 'e dz DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
fitexprufrita, e. 1.314 - B. jardim EU-orado - (34) 3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - P71.140.9.(14-9dg