norma nº 6355/2016

Prefeitura Municipal-de Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.355, DE 04 DE ABRIL DE 2016. 
Designa servidora pública municipal para ocupar 
função de confiança que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, 
do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que as funções de confiança do Quadro do 
Magistério Público Municipal são privativas de Profissionais do 
Magistério da Classe de Docentes, nos termos do art. 16, da Lei 
Complementar n° 76/2015; 
Considerando que foi observado os critérios estabelecidos pelo 
Art. 18, da Lei Complementar n° 76/2015; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica designada, a partir de 1° de abril de 2016, a servidora 
pública municipal Dorilene Amaral Soares - matrícula 2866, para 
ocupar a Função de Coordenadora, função de confiança constante do 
Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos dos artigos 16 e 
18 da Lei Complementar n° 76/2015. 
Art. 2° A servidora perceberá pelo exercício da função, ora 
designada, a remuneração correspondente ao vencimento do cargo 
docente designado, nos termos do parágrafo 2°, do art. 68, da Lei 
Complementar n° 76/2015. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 04 de abril de 2016. 
CLÁUDIO TOM Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
flv. jtkxfnuffit.a, te. 1.314 - B. jardim Efdorado - 014#X (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - 0E2 38.280-000 - ITVB119,(11-24Ç