norma nº 6357/2016

Prefeitura MunicipaC de Iturama - ma 
CJ'fPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.357, DE 11 DE ABRIL DE 2016. 
Prorroga prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
— IPTU, Taxas e Contribuições para o exercício de 2016. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com suporte no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 27 de abril de 2016 o prazo para pagamento 
da Cota Única e Primeira Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, taxas e 
contribuições para custeio do exercício de 2016, permanecendo para as demais parcelas o 
vencimento estabelecido no carnê. 
Art. 2° Para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos e liberação de 
Guias de ITBI, o IPTU e Taxas deverão ser pagos em sua totalidade, até a data da emissão da 
Certidão. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 11 de abril de 2016. 
CLÁUDI 111 4 DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
jaxandlita, e. 1.314 - B. lume= Eldorado - EXBX (34) 3411-95 00- Ea..x(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - ITVG1031A-MG