norma nº 6361/2016

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Y. Prefeitura Municipal de Iturama - 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.361, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
Institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - 
GGI-M, no município de Iturama-MG, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Iturama - MG, rio uso das suas atribuições 
legais e com fundamento no inciso Vi, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o compromisso com o cumprimento das diretrizes do 
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e com a Política Nacional de 
Segurança Pública; 
Considerando a necessidade que os órgãos responsáveis pela 
segurança publica e defesa social atuem de maneira integrada, conciliando￾se ações de policiamento ostensivo com ações preventivas de segurança, 
visando a redução da violência de da criminalidade; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - 
GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito, instância colegiada de deliberação 
c coordenação de ações de prevenção, repressão da violência e da 
criminalidade, composto por representantes do poder público das diversas 
esferas e por representantes das diferentes forças com atuação na área de 
segurança pública no âmbito do Município de Iturama. 
Art. 2° O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M será 
composto pelos seguintes representantes: 
- Prefeito Municipal, que o presidirá; 
II- Secretário Municipal de Governo; 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 
j(11:.¥nd-ii4a, ye. 1.314 -'B. Jardim (Eljora.ro -.(1.21(1tX (34)3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 
Prefeitura MunicipaC de Iturama 
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IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social; 
V- Secretário Municipal de Educação; 
VI- Secretário Municipal de Saúde; 
§ 1° - Deverão ser convidados para participar do Gabinete os 
gestores representantes dos seguintes órgãos, sediados no Município: 
I- Polícia Militar; 
II - Polícia Civil; 
III — Corpo de Bombeiros Militar; 
§ 2° - Deverão ser convidados para participar do GGI-M 
representantes dos seguintes órgãos, sediados no município: 
I - Poder Judiciário estadual; 
II - Ministério Público estadual; 
III - Defensoria Pública estadual; e 
IV - Câmara Legislativa Municipal. 
§ 3" É assegurada ainda a participação de um representante 
indicado por cada um dos seguintes órgãos: 
I - Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJ; e 
II - GGI-E. 
§ 4° O GGI-M poderá convidar outras secretarias ou órgãos 
governamentais, conforme a necessidade e pertinência temática, para 
participarem da reunião. 
Art. 3° Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI￾M: 
I - fomentar ações objetivando a elaboração e/ou atualização do 
Plano Municipal de Segurança Pública; 
11 - estabelecer diretrizes e prioridades para implantação do Plano 
Municipal de Segurança Pública dos programas e ações integradas de 
segurança, em conjunto com organismos municipais, estaduais, distrital, 
federais e sociedade civil; 
;41:e..x.,rufrite, •1.314 - B. jardim 7141i,rarro - CABX (.34)3411.95 60- 3-'at(34) 3411-9500 - C'E'P 38.280-000 - 31 
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III - monitorar as ações de segurança pública no Município, 
utilizando o Observatório de Segurança Pública, quando houver, o qual fica 
responsável pela análise e organização dos dados sobre a violência e a 
criminalidade local a partir as informações coletadas; 
IV - definir prioridades para o plano de formação e qualificação dos 
profissionais que atuam na segurança pública tendo como referência a 
matriz curricular nacional; 
V - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que 
integram o GGI-M, a fim de apoiar os órgãos municipais em ações sociais 
preventivas e aos órgãos de segurança pública nas ações de prevenção e 
repressão qualificada da violência e da criminalidade; 
VI - propor ações integradas de fiscalização, defesa social, 
segurança urbana e políticas sociais, que atuem de forma preventiva, no 
nível municipal, acompanhando sua implementação e resultado; 
VII interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança 
objetivando construir urna política municipal preventiva de segurança 
pública; 
VIII - fomentar o estabelecimento de urna rede 
municipal/estadual/distrital/nacional de intercâmbio de informações e 
experiências, que alimente um sistema de planejamento, com agendas de 
fóruns locais; 
IX - elaborar o planejamento das ações integradas a serem 
implementadas no Município; 
X - definir indicadores que possam medir a eficácia das ações do 
GGI-M e eficiência dos sistemas de segurança pública; 
XI - promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos 
que integram o Gabinete, visando à prevenção e controle da criminalidade; 
Art. 4° Integram o GG1-M. 
I - o Colegiado Pleno; 
II - a Secretaria Executiva; e 
III - as Câmaras Técnicas. 
Art. 50Além das estruturas indicadas no art. 4", o GGI-M, sempre 
que possível e necessário, constituirá Câmaras Temáticas, podendo ainda ter 
)1v. Aten2ruírita, e. 1.314 - B. jardim Efiforado - q.443)C (34)3411-95 00- Tat (34)3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - 17V 
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outros espaços necessários à plena consecução dos objetivos gerais do órgão 
colegiado. 
Art. 6° O GGI-M será estruturado por: 
I- Sala do Pleno, onde se reunirá o Colegiado Pleno; e 
II- Sala da Secretaria Executiva. Parágrafo único. As Câmaras 
Técnicas e Câmaras Temáticas não envolvem estruturas físicas, sendo 
somente espaços de debate e discussão. 
Art. 7° Incumbe ao Colegiado Pleno do GGI-M, instância superior e 
colegiada, as funções de coordenação e deliberação. Parágrafo único. 
Compete ao Presidente do GGI-M indicar o Secretário Executivo por meio de 
ato específico. 
Art. 8° Incumbe à Secretaria Executiva as atribuições de 
articulação, organização, planejamento, gestão e execução das deliberações e 
atividades desenvolvidas pelo GGI, de forma contínua e permanente, no 
âmbito de sua competência e de acordo com as atribuições previstas no 
regimento interno do GGI-M. 
Art. 9° As Câmaras Técnicas são espaços permanentes de 
discussão acerca de assun tos relevantes na seara da segurança pública 
abrangidos pelo GGI-M. 
§ 1° As Câmaras Técnicas serão criadas mediante deliberação e 
aprovação do Colegiado Pleno e serão compostas por profissionais de notável 
saber técnico de qualquer dos órgãos que integram o GGI-M, tendo como 
atribuição o aprofundamento na análise de temas específicos, programas de 
prevenção e repressão ao crime. 
§ 2° Compete aos integrantes das Câmaras Técnicas formularem 
propostas, realizarem levantamentos, produzirem apontamentos e estudos e 
confeccionarem documentos que possam subsidiar os trabalhos c decisões 
do Colegiado Pleno. 
§ 30Para a melhor consecução dos fins a que se destinam as 
Câmaras Técnicas, poderão ser convidados especialistas para contribuírem 
pontualmente nas reuniões, com palestras e subsídios para o debate dos 
temas nelas tratados. 
Art. 10 As Câmaras Temáticas se configuram em espaços 
temporários de escuta popular e de intcrlocução entre o GGI-M e a sociedade 
civil sobre um determinado terna. 
Av. faxgnirita, n". 1.314 - jardim Erioraá - VII3X (34)3111-95 00- Fax (34) 3411-9600 - 0E1' 38.280.000 - 
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§ 1° As Cãmaras Temáticas serão criadas mediante deliberação e 
aprovação do Colegiado Pleno para análise de temas específicos, que 
demandem a oitiva da sociedade civil e a participação popular, tendo por 
objetivo o encaminhamento de proposições a respeito da prevenção à 
violência e às condutas criminosas. 
§2° As Câmaras Temáticas terão caráter temporário, ficando 
adstritas à relevância do tema e a resolução ou amenização da demanda, 
que será apurada pelo Colegiado Pleno. 
§3° - Compete aos integrantes das Câmaras Temáticas 
apresentarem apontamentos que possam subsidiar os trabalhos 
desenvolvidos pelo Colegiado Pleno. 
Art. 11 As decisões do Gabinete de Gestão integrada Municipal -
GGIM deverão ser tomadas por consenso, em regime de mútua cooperação e 
sem hierarquia, não cabendo a nenhum de seus integrantes a função de 
determinar ou decidir qualquer medida, respeitando-se as autonomias 
institucionais dos órgãos que o representam. 
Art. 12 O funcionamento do GGIM será disciplinado por Regimento 
Interno aprovado pelos seus membros, que estabelecerá a periodicidade das 
reuniões ordinárias do GGI-M, que deverão ser, no mínimo, mensais. 
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MG, 12 de abril de 2016. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do unic pio de Iturama 
ilv yiftvndrita, n°. 1.314 - jardim Ekforajc - T.1123X (34)3411-95 00- 2'ar,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 11-1~1-31g 
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