norma nº 6367/2016

Prefeitura Municiyal-de Iturama - ..711G 
ovv: 18.457.242/0001'74 
DECRETO N° 6.367, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal LUS D ALMA 
VIEIRA TEIXEIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 18/03/2016 a servidora LUS D ALMA VIEIRA TEIXEIRA, CPF: 
691.970.596-68, admitido inicialmente em 12/03/1977 no cargo efetivo de 
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, e exonerado através do Decreto n° 6.344, de 
23/03/2016, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 18/03/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO T Z k E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
jtv. fikmnirita, e. 1.314 - B janfifts E.fifora& - ..1103X (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - OFIP 38.280-000 - P11.19U13(11-94Ç