norma nº 6369/2016

Prefeitura Municipal-de Iturama - 
LIVV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.369, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentad pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal AMBROLINA 
VITORIA DE CARVALHO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da 
Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 31/03/2016 a servidora AMBROLINA VITORIA DE CARVALHO, 
CPF: 604.744.086-04, admitida inicialmente em 01/01/1987 no cargo efetivo de 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO e exonerada através do Decreto n° 4.037, de 
29/04/2005, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 31/03/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
e • I" DE FREITAS 
unicípio de Iturama 
Av. )1Cennufnia, n° 1.314 - B. jardim Eúforado - BABX" (34) 3411-95 00- Tii.x(34)3411-9600 - (EB 38.280-000 - /71.~,1-3fç