norma nº 6370/2016

Prefeitura Municiyar Iturama - .711G 
ClY7J: 18.457.24270001-74 
DECRETO N° 6.370, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal MIGUEL URZEDO 
ALVES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 01/04/2016 ao servidor MIGUEL URZEDO ALVES, CPF: 
558.126.946-72, admitido inicialmente em 25/03/1984 no cargo efetivo de 
OPERÁRIO AJUDANTE e exonerado através do Decreto n° 6.277, de 
30/12/2015, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 01/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
DE FREITAS 
icípio de Iturama 
ftv. jlfrxandrita, n". 1.314 - B. Jardim Eldorado - ef)4BX (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CM' 38.280-000 - 1711 9 1-24Ç