norma nº 6371/2016

Prefeitura Municiyar de Iturama - 
CJVV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.371, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal MARIA AFONSO 
ALVES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 01/04/2016 a servidora MARIA AFONSO ALVES, CPF: 
639.844.586-49, admitido inicialmente em 01/07/1991 no cargo efetivo de 
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, e exonerado através do Decreto n° 5.077, de 
12/03/2010, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 01/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do icípio de Iturama 
)7v. fikzondrita, rt°. 1.314 -jariftm Ektorado - (P_ABX (34) 3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - provwdfi-94Ç