norma nº 6372/2016

Prefeitura itlunícipaC Iturama - 
CLINITJ: 18.457.242/o o o] -74 
DECRETO N° 6.372, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal LINDALVO LUIZ 
RIBEIRO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 01/04/2016 o servidor LINDALVO LUIZ RIBEIRO, CPF: 
260.014.896-53, admitido inicialmente em 10/05/1989 no cargo efetivo de 
OPERÁRIO AJUDANTE, e exonerado através do Decreto n° 4.880, de 
19/06/2009, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 01/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO 0 . / DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
ftv..0.xandata, 1.314 - B. Jardine Eldorado - ellif (34)3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - CFR 38.280-000 - ~-94Ç