norma nº 6373/2016

CLÁUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
unicípio de Iturama 
Prefeitura Jvlunicipal Iturama - 
18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.373, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista GUILHERMA FERREIRA 
DE MORAIS do instituidor ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA ex￾servidor público municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da Lei 
n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por 
morte a pensionista GUILHERMA FERREIRA DE MORAIS, que recebe 
pensão pro morte do instituidor ex-servidor ANTONIO BELARMINO DE 
OLIVEIRA, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir do 
dia 07/04/2016, CPF: 288.749.276-49, no cargo de CARPINTEIRO, 
admitido inicialmente em 26/05/ 1978 e exonerado através do Decreto 
n° 4.119, de 17/08/2005 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 07/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de Abril de 2016. 
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