norma nº 6375/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - 
C.TÍTJ: 18.457.242/0o01-74 
DECRETO N° 6.375, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a servidora pública foi aposentada pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que a servidora pública municipal MARIA ALMIRA 
DE ARAUJO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 07/04/2016 a servidora MARIA ALMIRA DE ARAUJO, CPF: 
604.742.976-61, admitida inicialmente em 16/08/1987 no cargo efetivo de 
OPERÁRIO AJUDANTE e exonerada através do Decreto n° 3.639, de 
10/04/2003, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 07/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
E FREITAS 
cípio de Iturama 
flv. ftre-tartérita, e. 1.314 - B. jardim EU-orado - VIOX (34) 3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171"1-2.1G