norma nº 6376/2016

Prefeitura Munic paC de Iturama - 
CNP]: 18.457.242/0o 01-74 
DECRETO N° 6.376, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal BENTO DE JESUS 
CASTRO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 07/04/2016 o servidor BENTO DE JESUS CASTRO, CPF: 
341.463.426-00, admitido inicialmente em 18/04/1979 no cargo efetivo de 
OPERARIO AJUDANTE e exonerado através do Decreto n° 3.879, de 
12/06/2004, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 07/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do nicípio de Iturama 
fikçondrit.a, e. 1.314 - B. jardim Eldorcufi, - TiVI3X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITEM/Mi-MG