norma nº 6377/2016

Prefeitura MuníciyaC de Iturama - .714Ç 
CJvTJ: 18.457242/0001-74 
DECRETO N° 6.377, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal EXPEDITO 
OLEGARIO ARAUJO, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 07/04/2016 o servidor EXPEDITO OLEGARIO ARAUJO, CPF: 
361.715.576-68, admitido inicialmente em 19/06/ 1974 no cargo efetivo de 
OPERARIO AJUDANTE, e exonerado através do Decreto n° 5.173, de 
26/08/2010, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 07/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
.)11). .0.xandrita, e. 1.314 - B. lanfint Efiforado - (P.ABX (34)3411-95 00- Ta.x (34)3411-9600 - 0E2 38.280-000 - FIVR112411-31G