norma nº 6379/2016

Prefeitura .Municipal de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.379, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal EUCLIDES 
RODRIGUES SANTANA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei 
n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 11/04/2016 o servidor EUCLIDES RODRIGUES SANTANA, CPF: 
718.904.676-34, admitido inicialmente em 01/07/1992 no cargo efetivo de 
MECANICO APOSTILADO, e exonerado através do Decreto n° 3.692, de 
14/07/2003, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 11/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicípio de Iturama 
jtv. knnufrita, n°. 1.314 - janfint &fora& - ‘P.)1BX (34) 3411-95 00- 9ax (34) 3411-9600 - CEIP 38.280-000 - P11"-MG