norma nº 6381/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - .MG 
JVTJ: 18.457.242/0.-74 
DECRETO N° 6.381, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal GALDINO COSTA 
DE ANDRADE, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 11/04/2016 ao servidor GALDINO COSTA DE ANDRADE, CPF: 
490.807.848-72, admitido inicialmente em 08/02/1993 no cargo efetivo de 
ZELADOR e exonerado através do Decreto n° 6.212, de 24/08/2015, conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 11/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicípio de Iturama 
_Av. flUxaminta, n° 1.314 - B. lantim Eáforado - l'ABX (34)3411-95 00- fax,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 121~1-31Ç