norma nº 6382/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - 
CM.PJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.382, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal LUIZ JOSE DA 
SILVA, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 01/04/2016 o servidor LUIZ JOSE DA SILVA, CPF: 696.751.206-
49, admitido inicialmente em 22/07/1993 no cargo efetivo de OPERARIO 
AJUDANTE e exonerado através do Decreto n° 4.880, de 19/06/2009, conforme 
certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 12/04/2016. 
Iturama - MG, 25 • e abril de 2016 
CLÁUDIO E FREITAS 
Prefeito do icípio de Iturama 
)11).fexatufrita, e. 1.314 -O. Jardim EGforado - 2,,f1BX (34) 3411-95 00- Ta.x.(34) 3411-9600 - 38.280-000 - P2illUl9KA-24G