norma nº 6383/2016

Prefeitura .911unicipat-de Iturama - .71/1G 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.383, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal VICENTE ALVES 
LOPES, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 12/04/2016 ao servidor VICENTE ALVES LOPES, CPF: 
649.030.016-87, admitido inicialmente em 21/11/1885 no cargo efetivo de 
OPERARIO AJUDANTE e exonerado através do Decreto n° 4.880, de 
19/06/2009, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 12/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO E FREITAS 
Prefeito do e,nicípio de Iturama 
jfv.fracgrufrita, e. 1.314 - B. lantim Efiorado - P.RIOX (34) 3411-95 00- fax (34) 3411-9600 - 0E9' 38.280-000 - .P71.4"1-n