norma nº 6384/2016

Prefeitura MunicipaC de Iturama - 
CNP" 18.457.242/00 01-74 
DECRETO N° 6.384, DE 25 DE ABRIL DE 2016. 
Concede complementação dos proventos de aposentadoria 
ao servidor municipal, que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da 
Lei Orgãnica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à ultima remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal JOSE PADUA DE 
MEDEIROS, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a 
partir do dia 14/04/2016 ao servidor JOSE PADUA DE MEDEIROS, CPF: 
212.197.296-04, admitido inicialmente em 01/08/1992 no cargo efetivo de 
OPERARIO AJUDANTE e exonerado através do Decreto n° 4.369, de 
19/01/2007, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos a 14/04/2016. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016 
CLÁUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
nicípio de Iturama 
iffv. n°. 1.314 - B. Janfim Eriorado VIBX (34) 3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - 17~1-MG