norma nº 6386/2016

I á' ; Prefeitura Municipal-de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.386 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidor público 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que o servidor Francisco Jonas Pinheiro 
protocolou requerimento n° (Processo 5279/2014 e Protocolo: 
74.779) em 01 de junho de 2014, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que o servidor sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada 
por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidor possui habilitação exigida para 
desempenhar as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração do servidor, 
ftv. )1faxandrita, 1.314 - B. jardim Eáforado - VIBX (34) 3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CrET 38.280-000 - rrumsuf-mç 
Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .714G 
C..7\171)J: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica o servidor público municipal Francisco Jonas 
Pinheiro, readaptado, a partir do dia 25 de abril de 2016 para a 
função de Condutor de Veículos, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de Artrose de 
Coluna Lombar; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor 
ora readaptado, percebia como Operador de Máquinas; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Ji&Xand-rita, n". 1.314 - P. jardim E fiara& - PAPX (34) 3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - nvvisel-wg