norma nº 6387/2016

Prefeitura Municiyar de Iturama - 
18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.387 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Sueli Maria de Souza 
protocolou requerimento n° (Processo 3976/2015 e Protocolo: 
83.362) em 15 de junho de 2015, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada 
por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
fiv. flfr..xandrita, n". 1.314 - B..7ardim EU-orado - PAPX (34)3411-95 00- Pa.x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITUVINA-Mg 
Prefeitura Municiyar de Iturama - itiç 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Sueli Maria de 
Souza, readaptada, a partir do dia 25 de abril de 2016 para a 
função de Oficial Administrativo, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de degeneração 
discal - espondilodiscoartrose CID. M72; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Auxiliar de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
..------- 
CLÁUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
AI). igeXaniírita, n". 1.314 - B. jardim Eldorado - BABX (34)3411-95 00- Ba.x(34) 3411-9600 - C,E2' 38.280-000 - Pri.~-2KÇ