norma nº 6388/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - ivIÇ 
C..N7Pj: 18.457.242/0 0 01-74 
DECRETO N° 6.388 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Nelci Gonçalves Freitas 
protocolou requerimento n° (Processo 6259/2015 e Protocolo: 
85.645) em 14 de setembro de 2016, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
Av. flannufrita, e. 1.314 - B. jardim Eúforado - VIBX (34) 3411-95 00- Par(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - rivvtm-mg 
Prefeitura Municipal - de Iturama - Mg 
C.WV: 18.457. 242/0 0 01-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Nelci Gonçalves 
Freitas, readaptada, a partir do dia 25 de abril de 2016 para a 
função de Oficial Administrativo, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de doença 
degenerativa discal-espondilodiscoartrose CID. M72 E CID M50; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Ajudante de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. .0..xandrita, e. 1.314 - B. janiim ECiorado - BABA' . (34) 3411-95 00- 9ett (34) 3411-9600 - CM) 38.280-000 - rr"-stg