norma nº 6390/2016

Prefeitura .911unicijoarcle Iturama - .911G 
CNP" 18.457.242/00 01- 74 
DECRETO N° 6.390 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Leandra Aparecida Queiroz e 
Queiroz protocolou requerimento n° (Processo 5793/2015 e 
Protocolo: 85.179) em 21 de outubro de 2015, solicitando 
readaptação de função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
Av. A rezinufrita, re. 1.314 - B. Jardim Eldorado - VIBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171.1~-31Ç 
Prefeitura Munic-pal cle Iturama - J14G 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Leandra 
Aparecida Queiroz e Queiroz, readaptada, a partir do dia 25 de 
abril de 2016 para a função de Auxiliar de Saúde Bucal, tendo em 
vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho 
decorrente de doença degenerativa discal-espondilodiscoartrose 
CID. M72.2 E CID M50; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Auxiliar de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO TOMA DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. &.tand-riza, e. 1.314 - B. jardim ELI-orado - MV(' (34) 3411-95 00- .Fax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - 177~1-31G