norma nº 6391/2016

Prefeitura .7viunicipar de Iturama - .1v1Ç 
CT1TJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.391 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Lucimar Neves Gonzaga 
Garcia protocolou requerimento n° (Processo 8074/2015 e 
Protocolo: 84.424) em 09 de novembro de 2015, solicitando 
readaptação de função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
)1v. firexarufrita, e. 1.314 - B. jardim Efrforado - BABX (34) 3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CELP 38.280-000 - ITI)~1-31g 
Prefeitura .1v1uniciyaC de Iturama - 31/1Ç 
C.TITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Lucimar Neves 
Gonzaga Garcia, readaptada, a partir do dia 25 de abril de 2016 
para a função de Técnico em Enfermagem, tendo em vista ter 
sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de 
degeneração discal - espondilodiscoartrose CID.M72.2; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Auxiliar de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
ilv. fik....tandrita, e. 1.314 - B. Jardim 'Eldorado - (1',5143X (34) 3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURILX,1-21Ç