norma nº 6392/2016

Prefeitura MunicipaC de Iturama - MG 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.392 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgãnica do Município, 
Considerando que a servidora Aparecida Helena da Silva 
protocolou requerimento n° (Processo 8337/2015 e Protocolo: 
87.687) em 18 de novembro de 2015, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
illv...11(exgrufrita, n° 1.314 - a Jardim Ektorado - B5123X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - 177.11031)1-31g 
Prefeitura Municiyal de Iturama - 
C.T1TJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Aparecida Helena 
da Silva, readaptada, a partir do dia 25 de abril de 2016 para a 
função de Técnico em Enfermagem, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de 
doença/lesão; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Auxiliar de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
jtv. firexandrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - 0143X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E1' 38.280-000 - 171"1-5f G