norma nº 6393/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .MG 
CNP" 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.393 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Lucimar Botelho protocolou 
requerimento n° (Processo 399/2016 e Protocolo: 89.468) em 20 
de janeiro de 2016, solicitando readaptação de função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante, verificada 
por inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692 / 1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
jiv. A Cexandrita, e. 1.314 - B. jardim Eúforado - 0")103X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - l'11.19"1-Stg 
Prefeitura Municpar de Iturama - .71/1Ç 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Lucimar Botelho, 
readaptada, a partir do dia 25 de abril de 2016 para a função de 
Técnico em Enfermagem, tendo em vista ter sofrido redução da 
capacidade para o trabalho decorrente de degeneração discal e 
cervical; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Auxiliar de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. jik..xprufrita, 1.314 - q3. jardim EACoratfo - l'AIEX (34)3411-95 00- Tax,(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - FrIAtftm-mg