norma nº 6394/2016

_á. Prefeitura Municipal - de Iturama - MG 
LTITJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.394 DE 25 DE ABRIL DE 2016 
Readapta servidora pública 
municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando que a servidora Márcia Regina Govoni 
protocolou requerimento n° (Processo 2946/2016 e Protocolo: 
92.017) em 20 de abril de 2016, solicitando readaptação de 
função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade 
para o trabalho em virtude de doença incapacitante verificada por 
inspeção médica, nos termos do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de 
carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos 
termos do § 1° do art. 27 da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida 
para desempenhar as funções do cargo em que se deu a 
readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento 
ou redução de remuneração da servidora, 
jtv..51&..xand-rita, re. 1.314 - B. jardim E fiforatb - (34) 3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CU' 38.280-000 -111)~1-MG 
41' 
Prefeitura Municpal de Iturama - MG 
c_NTJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1° Fica a servidora pública municipal Márcia Regina 
Govoni, readaptada, a partir do dia 25 de abril de 2016 para a 
função de Oficial Administrativo, tendo em vista ter sofrido 
redução da capacidade para o trabalho decorrente de 
Lombocitalgia; 
Art. 2° Será mantida a mesma remuneração que a 
servidora ora readaptada, percebia como Auxiliar de Serviços 
Gerais; 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama - MG, 25 de abril de 2016. 
CLÁUDIO ÕMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
fikxandrita, e. 1.314 -B. 5ar&m EGfora6 - VIBX (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CD? 38.280-000 - 121"-mg