norma nº 6400/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - 
caí-v:18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.400, DE 02 DE MAIO DE 2016. 
REVOGA EM SUA TOTALIDADE, O DECRETO N° 
5.983, DE 02 DE JUNHO DE 2014, QUE CONCEDEU 
A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE 
PARTICULAR A SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICIPAL QUE MENCIONA. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições Legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que a servidora pública municipal Eva Souza Miranda, requereu a 
interrupção de sua licença, para tratar de assuntos particulares, conforme pedido do protocolado 
sob n° 92.255, n° proc: 3.184/2016; 
Considerando que § 2°, do art. 105 da Lei n° 2.692, de 17 de setembro de 1992 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama), que permite a interrupção da 
licença. 
DECRETO 
Art. 1° Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto n° 5.983, de 02 de junho de 
2014, que concedeu á servidora Eva Souza Miranda, licença para tratar de interesse particular 
pelo prazo de 2 (dois)anos. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama - MG, 02 de maio de 2016. 
CLÁUDIO TOM Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
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)1v. )1(expanta, e. 1.314 - B. .7arzrun EGforado - elatX (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - C' 38.280-000 -1r1VVI2M-911 G