norma nº 6413/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .711G 
CITIV: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.413, DE 13 DE MAIO DE 2016. 
Concede complementação de pensão por morte 
que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 
inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista NAIR FRANCISCA DE 
JESUS do instituidor FRANCISCO VALERIO ex-servidor público 
municipal, preenche os requisitos do art. 54-A da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedida a complementação do beneficio por 
morte a pensionista NAIR FRANCISCA DE JESUS, que recebe pensão 
pro morte do instituidor ex-servidor FRANCISCO VALERIO, nos termos 
do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 07/04/2016, CPF: 
210.780.846-53, no cargo de OP AJUDANTE, admitido inicialmente 
em 01/10/1985 e exonerado através do Decreto n° 3.173, de 
05/12/2000 conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 07/04/2016. 
Iturama - MG, 13 de Maio de 2016. 
CLÁUDIO(TOM DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - CEP 38280-000 - Iturama-MG - Fone: (34) 3411-9500 - FAX: (34) 3411-9600